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18 de Setembro de 2021

A CLT aos 77 anos:

Direitos básicos do trabalhador - Parte 1

Iara Cerqueira, Advogado
Publicado por Iara Cerqueira
ano passado

A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n. 5452, é o documento legal que reúne normas de direito individual e coletivo de trabalho, de fiscalização do trabalho e de direito processual do trabalho.

Saliente-se que a consolidação ocorreu em virtude do crescimento desordenado da legislação trabalhista pré-CLT, que ocasionada, ainda, o privilégio de algumas profissões, que possuíam direitos trabalhistas garantidos em lei, em detrimento de outras, que não eram alcançadas pela legislação trabalhista existente na época.

Assim, durante o governo de Getúlio Vargas, diante do cenário de desordem das normas trabalhistas, iniciou-se o processo de consolidação. E, em 1º de Maio de 1943, a CLT foi aprovada, contudo apenas publicada no Diário Oficial em 9 de Agosto, entrando em vigor em 10 de Novembro de 1943.

Após a aprovação o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, apesar das diversas alterações, permanece em vigor, completando, em 2020, setenta e sete anos.

O diploma legal reúne as normas disciplinares das relações individuais e coletivas de trabalho, além das concernentes a procedimentos administrativos e à Justiça do Trabalho. Conforme Eneida Melo Correia de Araújo (2013), “marco formal de legislação do cidadão trabalhador, ao assegurar direitos fundamentais, a CLT revela, ainda hoje, uma importância incomensurável na garantia da dignidade do homem e da justiça social”.

Entretanto muitos trabalhadores não sabem quais são os direitos que a CLT lhes confere, razão pela qual este artigo propõe-se a enumerar e apresentar alguns dos direitos trabalhistas previstos na CLT. Ainda, “ao objetivo de divulgar direitos, soma-se o propósito de construir uma sociedade que tenha como princípio fundamental, efetivamente, o valor social do trabalho” (BRASIL, 2016).

São direitos básicos do trabalhador:

  • A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Documento que registra a vida profissional do trabalhador e deve ser assinado, obrigatoriamente, quando da admissão do empregad o, inclusive no caso de empregados rurais.

Ao contratar, o empregador tem o prazo de cinco dias para assinar e devolver a carteira de trabalho com as anotações referentes à data de admissão, remuneração, condições especiais e dados relativos à duração do trabalho. Dispõe o art. 29 da CLT:

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (BRASIL, 2019).

No curso do contrato de trabalho, outras anotações se fazem necessárias, a exemplo das férias, alterações salariais, anotações gerais e data de desligamento. Contudo, é vedado o registro de advertências, penalidades e faltas, bem como o motivo da demissão ou anotações que possam obstar a conquista de um novo emprego pelo trabalhador. Assim dispõe o art. 29, § 4º da CLT: “§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)” (BRASIL, 2001).

  • Salário Mínimo Nacional

O empregado também faz jus ao recebimento, de remuneração mensal que não pode ser inferior ao Salário Mínimo Nacional. Referida remuneração é fixada com o fito de satisfazer as necessidades básicas do trabalhador.

Estabelece o art. 76 da CLT:

Art. 76 Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.(BRASIL, 1943).

Há, ainda, a possibilidade de fixação de pisos salariais acima do salário mínimo, através de normas coletivas, ou na ocorrência de piso salarial regional - fixação, por cada unidade federativa, de pisos salariais aos trabalhadores que não têm salários fixados em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Calha salientar que comete infração o empregador que estipula remuneração inferior ao salário mínimo. E, segundo o art. 118 da CLT (BRASIL, 1943), o trabalhador que perceber salário abaixo do mínimo legal poderá reclamar do empregador o complemento de seu salário.

Outrossim, importante destacar que o art. 459, § 1º da CLT estabelece que “quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido” (BRASIL, 1989) e o referido prazo não pode ser flexibilizado, sob pena de contraver às disposições de proteção do trabalho.

  • Repouso

A Consolidação das Leis do Trabalho (1943) estabelece, em seu o art. 67 determina que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte” (BRASIL, 1943).

O repouso visa, segundo Arnaldo Sussekind (2005), amenizar a fadiga decorrente do trabalho, possibilitar lazer e convívio social ao empregado, bem como melhorar o rendimento do obreiro no retorno ao labor.

Além do repouso semanal remunerado, o empregado faz jus ao descanso intrajornada e, conforme art. 66 da CLT (1943), entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

O art. 71 da CLT (1943) estabelece que, tratando-se de trabalho contínuo, que exceda seis horas, é imperiosa a concessão de intervalo de, no mínimo, 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, no máximo, 2 (duas) horas.

Dispõe, ainda, o § 1º que "Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas”. E que “§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho”.

Entretanto há possibilidade de redução do repouso, por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, podendo ser inferior ao mínimo fixado no caput do art. 71. Também poderá ocorrer redução ou fracionamento do intervalo,

“ [...] quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.” (BRASIL, 2015).

Outros direitos trabalhistas estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho(1943): Exames admissionais e demissionais; Férias acrescidas do terço constitucional; Primeira parcela do Décimo Terceiro Salário até 30/11; Segunda parcela do Décimo Terceiro Salário até 20/12; Licença maternidade; Licença paternidade; FGTS; Horas extras; Adicional noturno; Estabilidade provisória; Medicina e Segurança do trabalho; Aviso prévio; e, Salário-família.

Importante frisar que o conhecimento dos direitos básicos já enumerados e dos que serão apresentados nos próximos artigos garante proteção e segurança jurídica ao empregado e ao empregador. Assim, necessário que empregado e empregador reconheçam e compreendam a legislação, de forma que os obreiros tenham seus direitos respeitados e os empregadores mantenham seus empregados engajados.


Iara Cerqueira, Bacharela em Direito pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB), advogada trabalhista e previdenciarista, integrante do escritório Santana, Cerqueira & Jesuíno - Advocacia e Consultoria Jurídica, pós-graduanda em Direito do Trabalho.


REFERÊNCIAS

ARAUJO, Eneida Melo Correia de. A importância da Consolidação das leis do trabalho e a preservação do acervo documental do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. v. 23, n. 40, p. 37–51, 2013. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Recife. Disponívem em: << https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/103002/2013_araujo_eneida_clt_acervo_document.pdf?sequence=1&isAllowed=y >>. Acesso em: 01/05/2020.

BRASIL. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União: 9.8.1943, retificado pelo Decreto-Lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 1946). Disponível em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10270.htm>> . Acesso em: 01/05/2020.

BRASIL. Lei nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Diário Oficial da União: 25.10.1989. Disponível em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7855.htm#art1>>. Acesso em: 01/05/2020.

BRASIL. Lei no 10.270, de 29 de agosto de 2001. Acrescenta §§ 4o e 5o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Diário Oficial da União: 30.8.2001. Disponível em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10270.htm>>. Acesso em: 01/05/2020.

BRASIL. Lei no 13.103, de 2 de março de 2015. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. Diário Oficial da União: 3.3.2015. Disponível em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm>>. Acesso em: 01/05/2020.

BRASIL. Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano CLVII, n. 183-B, p. 1-4, 20 set. 2019. Disponível em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm>>. Acesso em: 01/05/2020.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Cartilha do trabalhador. Porto Alegre, 2016. 57 p.,9ª ed. Disponível em: << http://www.trt4.jus.br/content-portlet/download/369/Digital.pdf>>. Acesso em: 01/05/2020.

CEZAR, Frederico Gonçalves. O PROCESSO DE ELABORAÇAO DA CLT: HISTÓRICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS EM 1943. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, p. 13-20, 2008. Disponível em: <<http://institutoprocessus.com.br/2012/wp-content/uploads/2012/07/3%C2%BA-artigo-Frederico-Gon%C3%A7alves.pdf>>. Acesso em 30/04/2020.

SUSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de direito do trabalho. 20a ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 831.

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